Fundamentação Legal

O direito ao recebimento dessas indenizações está assegurado por lei e confirmado por decisões judiciais, como o Processo nº 0018115-17.2017.8.26.0344. Este caso, especificamente, demonstra o reconhecimento do direito de um policial civil ao recebimento integral dos valores referentes a gratificações e adicionais.

O que são Quinquênios e Sexta-Parte?

• Quinquênios: Adicional concedido a cada cinco anos de serviço público, representando um acréscimo no salário do servidor.

• Sexta-Parte: Adicional concedido após 20 anos de serviço público, correspondente a um sexto do salário do servidor.

Ambos são direitos adquiridos pelos servidores públicos como forma de reconhecimento pelo tempo de serviço prestado.

Por que buscar a Indenização?

Em alguns casos, os valores referentes a quinquênios e sexta-parte podem não ser pagos corretamente ou em sua totalidade. O SINCOPOL, através de sua assessoria jurídica, busca garantir que os policiais civis recebam os valores devidos, corrigidos e atualizados.

Como o SINCOPOL pode ajudar?

• Análise Individualizada: Avaliação de cada caso para verificar o direito ao recebimento da indenização.

• Cálculo dos Valores Devidos: Realização de cálculos precisos para garantir que o valor recebido seja o correto.

• Acompanhamento Jurídico: Representação em todas as etapas do processo, desde a análise documental até o recebimento dos valores.

• Esclarecimento de Dúvidas: Suporte e orientação para que o policial civil compreenda seus direitos e o andamento do processo.

Informações Importantes

• O processo nº 0018115-17.2017.8.26.0344 confirma que pagamentos integrais podem ser realizados, e também que o processo pode ser arquivado depois do pagamento integral ser efetuado.

• Os valores de desconto previdenciário e de assistencia medica são descontados dos valores gerais, conforme visto no exemplo do documento apresentado.

Entre em Contato com o SINCOPOL

Se você é policial civil e tem dúvidas sobre o recebimento de indenizações de quinquênios e sexta-parte, entre em contato com o SINCOPOL. Nossa equipe está pronta para te auxiliar e garantir que seus direitos sejam respeitados.