Legislação

Dirigentes do SINCOPOL estiveram em Brasília (DF), na semana passada, para uma reunião estratégica com diversas entidades de classe que fazem parte da COBRAPOL (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis).

Durante reunião com o SINCOPOL nesta segunda-feira (24), no Palácio dos Bandeirantes, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) prometeu divulgar, até o final da semana que vem, a minuta da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Diversas entidades de classe da categoria participaram da conversa.

Nesta semana representantes das polícias Civil, Federal e Rodoviária Federal estiveram no gabinete do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) para solicitar o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores à Emenda 8 da PEC 18/2025, a chamada PEC da Segurança.

Integrantes da COBRAPOL (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis) se reuniram com deputados federais na semana passada em busca de apoio à Emenda 19 à PEC 18/25 (PEC da Segurança Pública), que busca o resgate de direitos previdenciários perdidos após a Reforma da Previdência de 2019.

O governo de São Paulo publicou nesta sexta-feira (15) o edital do “Programa Moradia Segura”, que vai facilitar a compra da casa própria por Policiais Civis e outros membros das forças policiais estaduais.

O governador do Acre, Gladson Camelí (PP), anunciou no dia 1º de agosto a unificação dos cargos de agente de polícia e escrivão de polícia, ambos vinculados à Polícia Civil do Estado.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou a Lei nº 8.709/2025, que torna obrigatória a participação de policiais civis e militares em programas de proteção à saúde que envolvem avaliação biopsicossocial periodicamente.

Deputado Federal Raul Jungmann (PPS-PE) e da Comissão de Constituição, justiça e cidadania da Câmara dos Deputados CCJC, relator dos Projetos de sete Emendas Constitucionais referente a segurança publica no Brasil

Publicado nesta terça feira 05/01/2016 Decreto Estadual da lavra do Governador Geraldo Alckmin regulamentando procedimento da Fazenda Publica para cumprimento das decisões judiciais

Publicada a Lei Complementar Federal nº 152/2015 que regulamenta o inciso II(dois) do § 1º (parágrafo primeiro) do artigo 40 da Constituição Federal, Este diploma legal, fixa as aposentadorias compulsórias dos servidores públicos do Brasil aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, e atinge diretamente os  Policiais Civis do Brasil