Audiência no Palácio do Governo sobre a Lei Orgânica da Policia Civil de São Paulo

O Presidente do Sinpol Campinas Aparecido Lima de Carvalho (Kiko) participou na data de ontem 28/05/2025 no Palácio do Governo da audiência com Coordenador do Grupo de Trabalho, Secretário Executivo do Governo Fraide Salles, que foi solicitada pelo Deputado Estadual Reis, onde fomos informados que a Minuta do Projeto da Lei Orgânica Estadual da

Policia Civil de São Paulo já foi finalizada em 08/05/2025 e está sobre analise da Administração Superior do Governo de São Paulo.

Participaram da Audiência o Deputado Estadual Reis com diversos representantes das entidades de classe da Policia Civil de São Paulo, onde todos puderam fazer o uso da palavra, tirando duvidas e pedindo esclarecimentos sobre a minuta do Projeto de Lei da nova Lei Orgânica de São Paulo e o Secretario Fraide Salles respondeu gentilmente a todos de forma elogiável e esclareceu vários pontos que foram perguntados e que deverão constar na Minuta do Projeto de Lei conforme itens abaixo enumerados;

1 – Valorização dos Policiais Civis na minuta do Projeto da Lei Orgânica Estadual.

2 – Flexibilização das promoções de classe, possibilitando a ascensão do Policial Civil a classe especial no período de 18 anos com critérios objetivos.

3 – Reconhecimento da paridade e integralidade dos Policiais Civis aposentados com os Policiais da ativa, embasados nas decisões dos Tribunais Superiores (Tema 1019 - STF e Tema 21 do TJ/SP) sem limite de idade.

4 – Participação das outras carreiras no conselho superior de Polícia.

5 – Encaminhamento de nova Lei para os Oficiais Administrativos da Secretaria de Segurança Pública com valorização salarial e pagamento de insalubridade.

No transcorrer da Audiência foi perguntado ao Secretario sobre o irrisório valor do vale alimentação de R$ 12,00 pago a uma parte dos Policiais Civis, e o Secretário informou que está sendo estudado pelo Governo o aumento do vale alimentação de forma uniforme para todos os Funcionalismos Público de São Paulo com estudo de novo teto para o recebimento. Sobre a portaria DPME N. 003/2025 e o Secretário informou que está sendo revisado esta Portaria para uma melhor adequação.

Todas as entidades de classe reclamarão sobre a diferença recebida do auxilio alimentação dos Policiais Civis que é menor que o dos Policiais Militares e o Secretário informou que irá buscar a equiparação do mesmo valor para as duas Policias.

CONSIDERAÇÕES DO PRESIDENTE DO SINPOL CAMPINAS SOBRE A AUDIÊNCIA NO PALACIO DO GOVERNO

Em nossa avaliação entendemos que foi uma reunião bastante produtiva e esclarecedora uma vez que se confirmado os itens acima citados na minuta do Grupo de trabalho e encaminhada através de Projeto de Lei pelo Governo de São Paulo para a Alesp, trarão avanços significativos para todos os Policiais Civis de nosso Estado, ressaltando que ainda não temos as informações completas da minuta elaborada pelo grupo de trabalho, mas esperamos que estes avanços sejam confirmados e somados a outros que poderão ser acrescentados, bem como outros por força da Lei Orgânica Nacional (Lei 14.735/2023).

APARECIDO LIMA DE CARVALHO (KIKO)

PRESIDENTE DO SINPOL CAMPINAS