Geraldo Alckmin regulamenta forma da Fazenda Publica cumprir as decisões judiciais
- Celso Jose Pereira
- 7 de jan. de 2016
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Publicado nesta terça feira 05/01/2016 Decreto Estadual da lavra do Governador Geraldo Alckmin regulamentando procedimento da Fazenda Publica para cumprimento das decisões judiciais, sejam elas, provisórias ou definitiva DECRETO Nº 61.782, DE 05 DE JANEIRO DE 2016
Artigo 2º – As decisões judiciais que veiculem obrigação de fazer serão cumpridas nos estritos termos da decisão exequenda e no prazo estipulado na própria decisão ou representação do Procurador do Estado oficiante.
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