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Permissão de localização negada

Policiais Civis cobram no Congresso Nacional aplicação da Lei Orgânica

  • Celso Jose Pereira
  • 16 de jun.
  • 2 min de leitura

Atualizado: 29 de jul.

Policiais Civis cobram no Congresso Nacional aplicação da Lei Orgânica

A COBRAPOL, entidade integrada pelo SINCOPOL, organizou na semana passada uma mobilização no Congresso Nacional para cobrar a implementação da Lei Orgânica da Polícia Civil, sancionada no final de 2023. O ato chegou a ser noticiado pela imprensa nacional, a exemplo de reportagem publicada pelo UOL.


A reportagem aponta que até o momento apenas quatro estados (Ceará, Espírito Santo, Sergipe e Tocantins) instituíram o cargo de Oficial Investigador de Polícia, uma das principais inovações da nova legislação. O cargo é voltado a policiais que já atuam na prática com investigação e inteligência e deveria ser formalizado por força da lei.


Também seguem pendentes itens como a implementação do auxílio-saúde e a representatividade no Conselho Superior de Polícia, que julga condutas e infrações dos policiais civis. Nenhum estado, segundo a Confederação, implementou a lei de forma integral.


Como resposta, foi criada uma subcomissão na Comissão de Segurança Pública da Câmara, proposta pelo deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ), para fiscalizar a aplicação da lei. A primeira visita técnica será no Rio de Janeiro.


A COBRAPOL ainda apoia um Projeto de Lei (PL 2126/2024) de relatoria do deputado federal Delegado Fábio Costa (PP-AL) para derrubar os vetos presidenciais à LONPC e garantir que os direitos da categoria sejam integralmente respeitados.


“A luta é pelo cumprimento da lei, pela valorização real da polícia civil e pela modernização das instituições”, segundo a COBRAPOL.


O SINCOPOL vem monitorando a aplicação das novas regras em contato direto com entidades de classe estaduais. Recentemente foi publicada no site oficial da entidade do sindicato uma entrevista com representante dos Policiais Civis do Espírito Santo sobre a implementação do novo cargo.ncopol



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