Legislação

Nesta semana representantes das polícias Civil, Federal e Rodoviária Federal estiveram no gabinete do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) para solicitar o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores à Emenda 8 da PEC 18/2025, a chamada PEC da Segurança.

Integrantes da COBRAPOL (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis) se reuniram com deputados federais na semana passada em busca de apoio à Emenda 19 à PEC 18/25 (PEC da Segurança Pública), que busca o resgate de direitos previdenciários perdidos após a Reforma da Previdência de 2019.

O governo de São Paulo publicou nesta sexta-feira (15) o edital do “Programa Moradia Segura”, que vai facilitar a compra da casa própria por Policiais Civis e outros membros das forças policiais estaduais.

O governador do Acre, Gladson Camelí (PP), anunciou no dia 1º de agosto a unificação dos cargos de agente de polícia e escrivão de polícia, ambos vinculados à Polícia Civil do Estado.

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou a Lei nº 8.709/2025, que torna obrigatória a participação de policiais civis e militares em programas de proteção à saúde que envolvem avaliação biopsicossocial periodicamente.

Deputado Federal Raul Jungmann (PPS-PE) e da Comissão de Constituição, justiça e cidadania da Câmara dos Deputados CCJC, relator dos Projetos de sete Emendas Constitucionais referente a segurança publica no Brasil

Publicado nesta terça feira 05/01/2016 Decreto Estadual da lavra do Governador Geraldo Alckmin regulamentando procedimento da Fazenda Publica para cumprimento das decisões judiciais

Publicada a Lei Complementar Federal nº 152/2015 que regulamenta o inciso II(dois) do § 1º (parágrafo primeiro) do artigo 40 da Constituição Federal, Este diploma legal, fixa as aposentadorias compulsórias dos servidores públicos do Brasil aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, e atinge diretamente os  Policiais Civis do Brasil